Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 52/2025 de 25/08/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 52/2025

Data

25/08/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral