Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 52/2025 de 25/08/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 52/2025
Data
25/08/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral