Lei - LEI Nº 2.958/2025 de 09/06/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.958/2025
Data
09/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral