Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 33/2025 de 06/06/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 33/2025
Data
06/06/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral