Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 33/2025 de 06/06/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 33/2025

Data

06/06/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral