Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2025 por SUÊNIO SILVA SANTOS - Procurador Geral CMEO (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2025
Autor
SUÊNIO SILVA SANTOS - Procurador Geral CMEO
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 35 ao PROJETO N° 84/2025 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral