Parecer - Parecer Jurídico de 17/07/2025 por Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/07/2025
Autor
Claudevon Martins Alves
Ementa
PARECER JURÍDICO nº 71/2025/PROJUR ao Projeto de Lei nº 57/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais da Saúde e dá outras providência
Indexação
Texto Integral