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Parecer - Parecer Jurídico de 10/04/2025 por LUIZ FELIPE GUEDES DA SILVA (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/04/2025

Autor

LUIZ FELIPE GUEDES DA SILVA

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 19/2025 ao Processo Eletrônico nº: 54-47/202

Indexação

OpenAPI