Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| nº 109/2025 | Resolução | 20/10/2025 | resolucao-109_compressed.pdf | |
| Modificativa nº 01 | Emenda | 21/03/2025 | Gilmar/Kissila/Nadja e Severino | emenda_modificativa-01_3_compressed.pdf |
| da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_das_comissoes_permanentes-31_compressed.pdf |