Parecer - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 24/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
24/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER N.º 31/2025
Indexação
Texto Integral