Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
22/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2025
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
22/02/2025
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641 DE 06 ABRIL DE 2023, QUE DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação