Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 17/04/2026 | Relatores: Hermes Pereira Jr. (CLJRF), Gilmar Loose (CFO) e Nadja Lagares (CESAS) | comissoes_pl_43.pdf |