Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 13/03/2026 | Relatores: Adriano Meireles da Paz (CLJRF) e Gilmar Loose (CAMA) | comissoes_pl_29.pdf |