Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 24/03/2026 | Relatores: Walter Gonçalves Lara (CLJRF), Genezio Mateus (CFO) e Kissila Ponath (CESAS) | comissoes_pl_30.pdf |