Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 13/03/2026 | Relator: Vereador Adriano Meireles da Paz | comissoes_-_lgpd.pdf |
| PARECER JURÍDICO nº 88/2026/PROJUR | Parecer | 11/03/2026 | Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves | parecer_juridico_lgpd.pdf |