Parecer - PARECER JURÍDICO nº 88/2026/PROJUR de 11/03/2026 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 88/2026/PROJUR
Data
11/03/2026
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral