Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 05/03/2026 | Secretária Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |