Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 20/02/2026 | Relatores: Hermes Pereira Jr. (CLJRF), Severino Schulz (CFO) e Genezio Mateus (CESAS) | comissoes_pl_13.pdf |