Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2025 | Relator: Vereador Walter Gonçalves Lara | comissoes.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2025 | Publicação | 14/10/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | decreto.pdf |