Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2025 | Publicação | 18/08/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | decreto.pdf |
| da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 16/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_comissao_legis._just._red._final-40.pdf |