Parecer - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 16/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
16/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL N.º 40/2025
Indexação
Texto Integral