Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/11/2025 | Relator: Vereador Hermes Pereira Junior | comissoes.pdf |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25 | Emenda | 01/12/2025 | Mesa Diretora - CMEO | emenda_a_lei_organica.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 77/2025-CMEO | Parecer | 12/11/2025 | Procurador Geral Suênio Silva Santos | parecer_juridico.pdf |