Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 77/2025-CMEO de 12/11/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 77/2025-CMEO

Data

12/11/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral