Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 16/09/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL N.º 45/2025 | parecer_comissao_legis._just._red._final-45.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/2025 | Publicação | 02/09/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | decreto.pdf |