Parecer - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 16/09/2025 por PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL N.º 45/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
16/09/2025
Autor
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL N.º 45/2025
Ementa
Indexação
Texto Integral