Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
162
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 19 DE JUNHO DE 2017, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
MOTOTAXISTA MEDIANTE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Indexação
Observação