Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 16/12/2025 | Relatores: Hermes Pereira Jr. (CLJRF) e Gilmar Loose (CAMA) | comissoes.pdf |