Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões Permanentes | Parecer | 19/12/2025 | Relatores: Hermes Pereira Jr. (CLJRF) e Walter Gonçalves Lara (CAMA) | comissoes.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 87 | Parecer | 16/12/2025 | Procurador Geral Suênio Silva Santos | parecer_juridico.pdf |