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Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 87 de 16/12/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 87

Data

16/12/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI