Matérias em Tramitação (CESAS - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 85 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026
Autor:Weliton Pereira Campos
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 754.079,77 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações.
Parecer favorável da comissão Não definida.