Matérias em Tramitação (CESAS - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 39 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Autor:Weliton Pereira Campos
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 11.267.745,17 (onze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações
Parecer Concluído Não definida.