Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 497/1998, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA ECONÔMICA E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação