Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.163, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E Nº 2.557, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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