Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, O ANEXO I LEI Nº 709/2002, E A LEI Nº 1.767, DE 15 DE ABRIL DE 2014, CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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