Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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