Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, referente a Aquisição de Materiais de Construção para Execução de Calçadas, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
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Situação de Pauta
Observação