Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 497/1998, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA ECONÔMICA E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
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