Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026
CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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