Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação