Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - SME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação