Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação