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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a impreterível implementação do Benefício do Auxílio-Acidente Indenizatório na Lei Complementar Nº 1/2022 reconhecendo o direito aos Servidores Públicos Municipais de Espigão dOeste em analogia ao direito outorgado pelo Regime Geral de Previdência Social

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