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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, referente a Aquisição de Materiais de Construção para Execução de Calçadas, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

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