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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 33.088,34 (trinta e três mil, oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, para atender projeto de Aquisição de Materiais, através do Termo de Convênio nº 9/2026/PGE-SEDUC, firmado junto ao Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação SEDUC e Município de Espigão do Oeste-RO.

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