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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, por Superávit e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.363.659,22 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos de Transferências do FNDE relativo a Escola Tempo Integral Lei 14640/2023/FNDE e Transferências do FUNDEB - Complementação Valor Aluno-Ano por Resultado (VAAR) Ano de 2026.

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