Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 - 16/12/2025 (Waltinho Lara)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Data Designação
16/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Waltinho Lara
Motivo Fim Relatoria