Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - 05/09/2025 (Waltinho Lara)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Designação
05/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Waltinho Lara
Motivo Fim Relatoria