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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Moção nº 11 de 2025
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07/11/2025
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Moção nº 12 de 2025
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05/12/2025
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
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13/02/2026
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
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13/02/2026
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
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13/02/2026
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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13/02/2026
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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20/02/2026
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Waltinho Lara
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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20/02/2026
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Waltinho Lara
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
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13/02/2026
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Waltinho Lara
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
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06/03/2026
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Waltinho Lara
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