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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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