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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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20/02/2026
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
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20/02/2026
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
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20/02/2026
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
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19/12/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
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18/12/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
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16/12/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
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16/12/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
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16/12/2025
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
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05/12/2025
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Professor Hermes
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
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05/12/2025
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Professor Hermes
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