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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
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08/05/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
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17/04/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
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17/04/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
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17/04/2026
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Professor Hermes
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
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14/04/2026
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Professor Hermes
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