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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Moção nº 1 de 2026
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24/04/2026
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026
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15/05/2026
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026
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07/06/2026
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
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07/06/2026
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026
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07/06/2026
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
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09/05/2025
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
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16/05/2025
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
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20/05/2025
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
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06/06/2025
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Adriano da Ambulância
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CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
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09/05/2025
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Adriano da Ambulância
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