Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | Análise Preliminar | 13/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor procurador, encaminha-se o Projeto de Lei n° 87/2025 para emissão de Parecer Jurídico, conforme
solicitado pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
solicitado pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final